Leis Archives - Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu | Gestão 2021-2024

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Leis

dezembro, 2020

dez 30 LEI N° 825/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (Estima a receita e fixa a despesa anual do município de Igarapé-Açu/Pará, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)

dez 21 LEI N° 824/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estagio terminal e dá outras providencias)

dez 21 LEI N° 823/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Institui o Dia das Assembleias de Deus em Igarapé-Açu e dá outras providencias)

dez 21 LEI N° 822/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Igarapé-Açu)

dez 21 LEI N° 820/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Cria a Ouvidoria Geral do Município de Igarapé-Açu e dá outras providencias)

dez 21 LEI N° 821/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Institui o programa de atendimento a criança e adolescente dependentes de drogas e dá outras providencias)

novembro, 2020

nov 03 LEI N° 819/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 (Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Igarapé-Açu, para o período da Legislatura 2021 a 2024)

nov 03 LEI N° 818/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 (Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Igarapé-Açu, para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências)

setembro, 2020

set 04 LEI N° 817/2020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 (Tornando campo de futebol em área de utilidade pública e dá outras providências)

agosto, 2020

ago 25 LEI N° 812/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, criado pela Lei Municipal Nº 059/97 e dá outras providencias)

ago 13 LEI N° 816/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)

maio, 2020

maio 12 LEI N° 813/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre a alteração de criação do Programa” FAMILIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescente em situação de risco e dá outras providencias)

março, 2020

mar 18 LEI N° 815/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)

mar 16 LEI N° 814/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública e dá providências)

mar 10 LEI N° 811/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política municipal da secretaria de assistência social de Igarapé-Açu)

fevereiro, 2020

fev 27 LEI N° 810/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da câmara municipal de Igarapé-Açu e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 02 LEI N° 808/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)

dez 02 LEI N° 807/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva e dá outras providências)

agosto, 2019

ago 22 LEI N° 806/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)

ago 22 LEI N° 805/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

maio, 2019

maio 22 LEI N° 804/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências)

maio 22 LEI N° 803/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências)

maio 22 LEI N° 802/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 (Cria a coordenadoria municipal de defesa civil – COMDEC e dá outras providências)

maio 22 LEI N° 801/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 (Proíbe o uso de capacetes para motoqueiros dentro de estabelecimentos comerciais no município e dá outras providências)

maio 22 LEI N° 800/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade, em academias de ginástica, clubes ou centros esportivos e estabelecimentos similares, fixarem placa de advertência sobre uso inadequador de esteroides anabolizantes e dá outras providências)

maio 22 LEI N° 799/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências)

maio 22 LEI N° 798/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência física, e, todo evento público, gratuito ou oneroso, em áreas de shows, palestras, e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município e dá outras providências)

abril, 2019

abr 05 LEI N° 797/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)

fevereiro, 2019

fev 19 LEI N° 796/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências)

janeiro, 2019

jan 19 LEI N° 809/2019, DE 19 DE JANEIRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa anual do município de Igarapé-Açu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 19 LEI N° 795/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019-Estima a receita e fixa a despesa anual do município de igarapé-Açu para o exercício financeiro de 2019 e dá ouras providências)

novembro, 2018

nov 14 LEI N° 794/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (Institui o dia municipal de condutor de ambulância no município de Igarapé Açu e dá outras providências)

nov 14 LEI N° 793/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do município de Igarapé-Açu, conforme estabelece a lei federal nº 12.998/14)

nov 14 LEI N° 792/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública e dá outras providências)

julho, 2018

jul 05 LEI N° 791/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019-Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)

jul 03 LEI N° 790/2018, DE 03 DE JUNHO DE 2018 (Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 dia de folga remunerado aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências)

junho, 2018

jun 04 LEI N° 789/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a criação da guarda municipal de Igarapé Açu e dá outras providências)

abril, 2018

abr 26 LEI N° 788/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)

abr 10 LEI N° 787/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas feiras, sábados, domingos e dia de feriado, no município de Igarapé-Açu e dá outras providências)

abr 10 LEI N° 786/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação de Igarapé-Açu – FMDEB)

março, 2018

mar 14 LEI N° 784/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018 (Cria a coordenadoria municipal de defesa civil COMDEC e o fundo municipal de defesa civil FMDC e dá outras providências)

janeiro, 2018

jan 03 LEI N° 782/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (Altera a lei municipal nº 120/1991, de 10 de dezembro de 1991 e dá outras providências)

jan 03 LEI N° 781/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (Institui o conselho municipal e o fundo municipal de esporte e lazer e dá outras providências)

jan 03 LEI N° 779/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a doar estado do Pará – secretaria de estado de educação – SEDUC os bens imóveis que menciona e dá outras providências)

dezembro, 2017

dez 22 LEI N° 783/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018-Estima a receita e fixa a despesa anual do município de igarapé-Açu para o exercício financeiro de 2018 e dá ouras providências)

dez 22 LEI N° 781/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a lei municipal Nº 120/1991, de 10 de dezembro de 1991 e dá outras providências)

dez 22 LEI N° 782/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Institui o conselho municipal e o fundo municipal de esporte e lazer e dá outras providências)

dez 20 LEI N° 780/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza o poder executivo municipal a doar bem imóveis que menciona e dá outras providências)

dez 04 LEI Nº 779/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

agosto, 2017

ago 15 LEI N° 778/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)

julho, 2017

jul 11 LEI N° 777/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018-Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências)

jul 06 LEI N° 776/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre denominação de travessa e dá outras providências)

jul 06 LEI N° 775/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre denominação de prédio público municipal e dá outras providências)

jul 06 LEI N° 774/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017 (Institui o programa de recuperação fiscal do município de Igarapé Açu REFIL municipal, que concede anistia de acréscimos moratórios e remissão inerentes aos créditos tributários e não tributários municipais)

junho, 2017

jun 19 LEI N° 773/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local de serviços de segurança privada e dá outras providências)

maio, 2017

maio 15 LEI N° 772/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública e dá outras providências)

maio 15 LEI N° 771/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017 (Estabele a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas, conjuntos musicais, artistas locais nos eventos promocionais realizados pelo poder público municipal)

maio 01 LEI N° 770/2017, DE 01 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da câmara municipal de igarapé-Açu e da outras providências)

abril, 2017

abr 04 LEI N° 769/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública e dá outras providências)

dezembro, 2016

dez 23 LEI N° 767/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017-Estima a receita e fixa a despesa anual do município de igarapé-Açu para o exercício financeiro de 2017 e dá ouras providências)

agosto, 2016

ago 26 LEI N° 761/2016, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017-Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências)

janeiro, 2014

jan 07 LEI Nº 723/2014, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (PPA 2014-2017)

dezembro, 2009

dez 17 LEI N° 637/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

março, 2007

mar 16 LEI N° 608/2007, DE 16 DE MARÇO DE 2007

novembro, 2003

nov 21 LEI N° 462/2003, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

dezembro, 1995

dez 28 LEI N° 095/1995, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

julho, 1994

jul 23 LEI N° 082/1994, DE 23 DE JULHO DE 1994

maio, 1994

maio 18 LEI N° 045/1994, DE 18 DE MAIO DE 1994

novembro, 1992

nov 20 LEI N° 095/1992, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992

agosto, 1992

ago 04 LEI N° 075/1992, DE 04 DE AGOSTO DE 1992

junho, 1992

jun 24 LEI N° 070/1992, DE 24 DE JUNHO DE 1992

maio, 1992

maio 29 LEI N° 065/1992, DE 29 DE MAIO DE 1992

abril, 1992

abr 15 LEI N° 060/1992, DE 15 DE ABRIL DE 1992

abr 15 LEI N° 059/1992, DE 15 DE ABRIL DE 1992

abr 15 LEI N° 051/1992, DE 15 DE ABRIL DE 1992

dezembro, 1991

dez 30 LEI N° 143/1991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (LOA 1992)

dez 30 LEI N° 142/1991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 30 LEI N° 141/1991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 30 LEI N° 140/1991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 30 LEI N° 139/1991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 12 LEI N° 132/1991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 10 LEI N° 120/1991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

novembro, 1991

nov 06 LEI N° 116/1991, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991

outubro, 1991

out 02 LEI N° 098/1991, DE 02 DE OUTUBRO DE 1991

out 01 LEI N° 091/1991, DE 01 DE OUTUBRO DE 1991

julho, 1991

jul 29 LEI N° 087/1991, DE 29 DE JULHO DE 1991

jul 10 LEI N° 084/1991, DE 10 DE JULHO DE 1991

junho, 1991

jun 28 LEI N° 076/1991, DE 28 DE JUNHO DE 1991

jun 10 LEI N° 060/1991, DE 10 DE JUNHO DE 1991

maio, 1991

maio 20 LEI N° 059/1991, DE 20 DE MAIO DE 1991

março, 1991

mar 04 LEI N° 033/1991, DE 04 DE MARÇO DE 1991

janeiro, 1991

jan 03 LEI N° 150/1990, DE 03 DE JANEIRO DE 1991

jan 03 LEI N° 148/1990, DE 03 DE JANEIRO DE 1991

jan 03 LEI N° 147/1990, DE 03 DE JANEIRO DE 1991

dezembro, 1990

dez 31 LEI N° 149/1990, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990

novembro, 1990

nov 05 LEI N° 113/1990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990

outubro, 1990

out 31 LEI N° 111/1990, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990

out 31 LEI N° 110/1990, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990

out 17 LEI N° 103/1990, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990

out 17 LEI N° 100/1990, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990

setembro, 1990

set 27 LEI N° 141/1990, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990 (LOA 1991)

agosto, 1990

ago 22 LEI N° 070/1990, DE 22 DE AGOSTO DE 1990

ago 22 LEI N° 068/1990, DE 22 DE AGOSTO DE 1990

ago 07 LEI N° 064/1990, DE 07 DE AGOSTO DE 1990

julho, 1990

jul 11 LEI N° 060/1990, DE 11 DE JULHO DE 1990

março, 1990

mar 31 LEI ORGÂNICA

mar 13 LEI N° 006/1990, DE 13 DE MARÇO DE 1990

dezembro, 1989

dez 29 LEI N° 0147/1989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 14 LEI N° 0133/1989, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 (LOA 1990)

dez 13 LEI N° 0140/1989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 05 LEI N° 0131/1989, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989

novembro, 1989

nov 22 LEI N° 0121/1989, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 06 LEI N° 0105/1989, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989

outubro, 1989

out 17 LEI N° 093/1989, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989

out 11 LEI N° 088/1989, DE 11 DE OUTUBRO DE 1989

out 03 LEI N° 066/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

agosto, 1989

ago 15 LEI N° 064/1989, DE 15 DE AGOSTO DE 1989

ago 15 LEI N° 063/1989, DE 15 DE AGOSTO DE 1989

ago 15 LEI N° 062/1989, DE 15 DE AGOSTO DE 1989

julho, 1989

jul 13 LEI N° 061/1989, DE 13 DE JULHO DE 1989

maio, 1989

maio 22 LEI N° 032/1989, DE 22 DE MAIO DE 1989

abril, 1989

abr 12 LEI N° 022/1989, DE 12 DE ABRIL DE 1989

abr 07 LEI N° 015/1989, DE 07 DE ABRIL DE 1989

abr 07 LEI N° 014/1989, DE 07 DE ABRIL DE 1989

abr 07 LEI N° 013/1989, DE 07 DE ABRIL DE 1989

março, 1989

mar 17 LEI N° 004/1989, DE 17 DE MARÇO DE 1989

mar 08 LEI N° 003/1989, DE 08 DE MARÇO DE 1989

abril, 1985

abr 20 LEI N° 018/1985, DE 20 DE ABRIL DE 1985

dezembro, 1984

dez 28 LEI N° 110/1984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984

dez 28 LEI N° 101/1984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984

novembro, 1984

nov 24 LEI N° 064/1984, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1984 (LOA 1985)

nov 10 LEI N° 056/1984, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1984

outubro, 1984

out 06 LEI N° 053/1984, DE 06 DE OUTUBRO DE 1984

agosto, 1984

ago 22 LEI N° 047/1984, DE 22 DE AGOSTO DE 1984

ago 22 LEI N° 049/1984, DE 22 DE AGOSTO DE 1984

ago 22 LEI N° 048/1984, DE 22 DE AGOSTO DE 1984

junho, 1984

jun 23 LEI N° 045/1984, DE 23 DE JUNHO DE 1984

jun 09 LEI N° 042/1984, DE 09 DE JUNHO DE 1984

maio, 1984

maio 05 LEI N° 004/1984, DE 05 DE MAIO DE 1984

maio 05 LEI N° 003/1984, DE 05 DE MAIO DE 1984

abril, 1984

abr 28 LEI N° 002/1984, DE 28 DE ABRIL DE 1984

janeiro, 1984

jan 25 LEI N° 001/1984, DE 25 DE JANEIRO DE 1984

dezembro, 1982

dez 30 LEI N° 187/1982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982

dez 02 LEI N° 162/1982, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982 (LOA 1983)

novembro, 1982

nov 03 LEI N° 146/1982, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1982

nov 03 LEI N° 148/1982, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1982

nov 02 LEI N° 149/1982, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1982

nov 02 LEI N° 147/1982, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1982

outubro, 1982

out 14 LEI N° 135/1982, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982

setembro, 1982

set 15 LEI N° 106/1982, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982

agosto, 1982

ago 12 LEI N° 103/1982, DE 12 DE AGOSTO DE 1982

julho, 1982

jul 08 LEI N° 087/1982, DE 08 DE JULHO DE 1982

maio, 1982

maio 19 LEI N° 053/1982, DE 19 DE MAIO DE 1982

abril, 1982

abr 01 LEI N° 014/1982, DE 01 DE ABRIL DE 1982

janeiro, 1982

jan 21 LEI N° 001/1982, DE 21 DE JANEIRO DE 1982

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