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- LEI MUNICIPAL Nº 886/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 839, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO SISTEMA DE SEGURANCA ALIMENTAR EM ÂMBITO MUNICIPAL)
- LEI MUNICIPAL Nº 885/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da lei federal 14.434/2022 e da portaria gm/gm n° 1.135. De 16 de agosto de 2023, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 884/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (Da nova denominação à Unidade Básica de Saúde de Nova Olinda neste município de Igarapé-Açu)
- LEI MUNICIPAL Nº 883/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (Da nova denominação a escola municipal do município de Igarapé- Açu e dá outras providências)
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA REPAROS DOS INSTRUMENTOS DAS BANDAS MUNICIPAIS DAS ESCOLAS ODETE BARBOSA MARVÃO, GERMANO MELO, ANTONIO JOSÉ VIDEIRA E MANOEL HENRIQUE DA ROCHA DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU)
