Procuradoria Geral do Município

Responsável: Francisco de Oliveira Leite Neto

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 12h e de 14h às 17h

Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 3870

Bairro: Centro

CEP: 68725-000

Cidade: Igarapé-Açu

UF: PA

Telefone: (91) 98113-4627

E-mail: juridico@prefeitutadeigarapeacu.pa.gov.br

Competências

  • A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da Lei Especial as atividades de consultoria e assessoramento do Poder
    Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
  • A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por Lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos, 37, XII; 39, § 1º e 135 da Constituição Federal.
Acessibilidade