Responsável: Victor Matheus Mendes Santana Lobato da Silva
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 12h e de 14h às 17h
Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 3870
Bairro: Centro
CEP: 68725-000
Cidade: Igarapé-Açu
UF: PA
Telefone: (91) 98113-4627
E-mail: juridico@prefeitutadeigarapeacu.pa.gov.br
Competências
- A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da Lei Especial as atividades de consultoria e assessoramento do Poder
Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária. - A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por Lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos, 37, XII; 39, § 1º e 135 da Constituição Federal.
