A Prefeitura de Igarapé-Açu vem, por intermédio do presente comunicado, tornar pública a decisão judicial, de lavra do Excelentíssimo Juiz Direito Dr. Cristiano Magalhães Gomes, proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800422-77.2021.8.14.0021, ajuizada no dia 09 de julho de 2021, pelo Ministério Público do Estado do Pará, através da Douta Promotora de Justiça desta Comarca, Dra. Marcela Christine Ferreira de Melo, que determina a suspensão do evento “Açu Verão” até ulterior deliberação.
A decisão acima foi proferida no dia 10 de julho de 2021, na mesma data em que o Poder Executivo Municipal tomou conhecimento após a devida intimação.
Com o devido respeito às instituições, o Poder Executivo Municipal deliberou pelo acatamento da referida decisão, de forma a suspender o evento “Açu Verão”, até que haja composição quanto ao evento em audiência designada para o dia 15 de julho de 2021.
