- 1-JUSTIFICATIVA
- 2-JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
- 3-COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
- 4-COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
- 5-RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR EXECUTANTE
- 6-PARECER JURÍDICO
- 7-RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
- 8-CONTRATO Nº 296.2023
- 8-FISCAL DE CONTRATO
- 9-PARECER CONTROLE INTERNO
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PRESTARA ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO SETOR DE TRIBUTOS PARA DESENVOLVER E EXECUTAR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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