LEI MUNICIPAL Nº 838/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA LIMITADA, CONFORME O ARTIGO Nº 211, II, ALINEA “A”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DA TAXA DE COBRANÇA MUNICIPAL SOBRE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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