LEI MUNICIPAL Nº 895/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previstos no Art. 9º-C e 9º-D da Lei Federal Nº 11350, de 05 de outubro de 2006 aos agentes comunitários de Saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE), e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.