LEI MUNICIPAL Nº 839/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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