LEI MUNICIPAL Nº 874/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 (Determina a divulgação, em prontos-socorros, hospitais, postos de saúde e clinicas de saúde, pública e privada, de avisos e esclarecendo acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro. Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao publico de órgão e entidades da administração publica direta e indireta, das condutas que configuram o crime de prevaricação; e proíbe a fixação da administração publica direta e indireta no município de Igarapé-Açu com a informação de crime de desacato)

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