LEI N° 779/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a doar estado do Pará – secretaria de estado de educação – SEDUC os bens imóveis que menciona e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.