Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Igarapé-Açu, para o período da Legislatura 2021 a 2024.
LEI N° 819/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 (Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Igarapé-Açu, para o período da Legislatura 2021 a 2024)
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