LEI ORGÂNICA

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A Câmara Municipal Constituinte, representante legítima da população Igarapeaçuense, respeitando os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, objetivando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, invocando a benção e proteção de Deus promulga a seguinte Lei Orgânica.

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