LEI MUNICIPAL Nº 885/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da lei federal 14.434/2022 e da portaria gm/gm n° 1.135. De 16 de agosto de 2023, e dá outras providências)
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